O que o caso revela sobre o sistema judicial brasileiro; A história de Alcides Hahn, que um pix sem estar em Brasília, levanta questionamento sobre os limites da responsabilização coletiva nos julgamentos do STF pelos atos de 8 de janeiro de 2023
Um empresário de 71 anos, residente no interior de Santa Catarina, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão por ter contribuído com apenas R$ 500 via PIX para uma vaquinha que pagou o transporte de manifestantes a Brasília, de acordo com a matéria do ESTADÃO.
O caso de Alcides Hahn, pequeno empresário de descendência alemã que não esteve presente nos atos de 8 de janeiro de 2023, ilustra, segundo o colunista Fernando Schüler, os riscos de uma justiça baseada em conceitos amplos e na responsabilização coletiva.
Em coluna publicada no Estadão, Schüler destaca que Hahn não depredou patrimônio público, não invadiu prédios e não participou diretamente de qualquer ação violenta. Sua única “participação” foi ajudar, por solidariedade, no custeio de um ônibus para quem quisesse ir à capital federal manifestar. Mesmo assim, ele foi enquadrado como integrante de uma suposta “multidão criminosa” e “associação criminosa armada”.
“Individualmente, Hahn não cometeu nenhum delito”, argumenta o colunista, para quem a condenação se baseia em uma tese de culpa por associação, sem individualização clara de condutas. O autor compara o caso a um “crime-conceito”, no qual a intenção ou o conhecimento dos atos posteriores não precisa ser comprovada de forma objetiva.
Fernando Schüler reflete sobre o que esse episódio ensina sobre o Brasil atual: a erosão do senso republicano, a criação de “brasileiros irrelevantes” — cidadãos comuns sem poder ou visibilidade — e a dificuldade de contestar teses que, mesmo absurdas, ganham força no debate público. Como disse um de seus antigos professores, “nada é mais difícil de refutar do que uma tese absurda”.
O texto critica a transformação de inquéritos iniciados de forma heterodoxa em mecanismos prolongados que operam em uma “zona cinzenta” entre o direito e a política, onde direitos individuais podem ser relativizados em nome de uma suposta “razão de Estado”. Para Schüler, o caso de Hahn revela falta de empatia coletiva e o perigo de aceitar, com naturalidade, condenações que não se sustentam em ações concretas do indivíduo.
A história, segundo o colunista, serve como alerta sobre os excessos do Estado e sobre como a polarização política pode levar a interpretações jurídicas que, na prática, tratam o ilegal como “perfeitamente jurídico” quando conveniente.
Fonte: ESTADÃO
