Moraes barrou em 2019 apuração do TCU sobre acessos na Receita e agora determina investigação similar no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou recentemente a abertura de inquérito para investigar possível vazamento de dados sigilosos fiscais e bancários de ministros da Corte e de seus familiares, com suspeita de envolvimento de servidores da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A medida gerou debates nos bastidores do Judiciário, pois contrasta com decisão do próprio Moraes em 2019, quando barrou iniciativa semelhante do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2019, Moraes concedeu liminar impedindo o TCU de identificar servidores da Receita responsáveis por acessar dados fiscais de autoridades politicamente expostas. O ministro entendeu que o TCU extrapolava suas atribuições constitucionais ao realizar atividade correicional sobre condutas individualizadas de auditores fiscais – tarefa que caberia à própria Receita ou a instâncias de responsabilização civil, criminal ou administrativa.
Na ocasião, Moraes justificou: “Há fundamento relevante apontado na petição inicial, pois, em que pese as importantes e imprescindíveis competências constitucionais do TCU, dentre elas não se encontra eventual atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal no exercício de função fiscalizatória, cujas condutas individualizadas são passíveis de procedimento disciplinar, no âmbito da própria Receita Federal.”
O inquérito atual, aberto de ofício (sem provocação da Procuradoria-Geral da República ou Polícia Federal) e sob sigilo, busca esclarecer se houve acesso irregular a informações fiscais e bancárias de magistrados, identificando quem consultou os dados, em quais datas e com qual justificativa.
A apuração foi motivada por suspeitas de quebra indevida de sigilo, possivelmente ligada a reportagens recentes sobre conexões financeiras envolvendo familiares de ministros.
A Receita Federal e o Coaf foram notificados. Interlocutores da Receita expressam desconforto, avaliando que o rastreamento de acessos nominais e datas se assemelha à iniciativa do TCU barrada em 2019, podendo interferir na autonomia fiscalizatória do órgão.
Nos bastidores do STF, a decisão divide opiniões: alguns veem a medida como necessária para proteger a privacidade e segurança dos ministros; outros apontam possível incoerência com o precedente de 2019, reforçando discussões sobre limites institucionais entre órgãos de controle externo e a Receita Federal.
O inquérito segue em andamento, sem data para conclusão ou manifestações públicas do STF, Receita ou Coaf.
O caso reacende o debate sobre sigilo fiscal, vazamentos de dados sensíveis e equilíbrio entre proteção institucional e fiscalização independente no sistema brasileiro.
