Ministro do STF rejeita pedido da defesa do ex-deputado e afirma que ampliação de horários nos fins de semana aproximaria a pena de “liberdade plena”; julgamento ocorre na Primeira Turma em plenário virtual
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter as restrições impostas ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) no regime aberto, de acordo com a matéria do Metrópoles.
O julgamento, iniciado nesta sexta-feira (3 de abril) em plenário virtual da Primeira Turma do STF, analisa pedido da defesa para flexibilizar as condições da pena. Moraes negou o recurso e defendeu que Silveira deve se adequar às regras do regime, pois ainda não cumpriu metade da condenação de 8 anos e 9 meses de prisão.
Em seu voto, o ministro destacou que as limitações atuais não impedem o estudo do ex-deputado. Ele escreveu:
“O argumento de que as restrições atuais inviabilizam o acesso à educação não se sustenta. A decisão agravada não proíbe o agravante de estudar. Apenas exige que ele encontre uma alternativa de curso cujo horário seja compatível com as condições do regime aberto.”
Moraes ainda ressaltou a disponibilidade de cursos:
“Conforme apontado pelo Ministério Público Federal, há no mercado uma ampla oferta de cursos na área de Direito, inclusive em turnos diversos do noturno, o que permite ao apenado conciliar seu projeto acadêmico com o cumprimento da pena.”
Sobre a possibilidade de circulação livre nos fins de semana e feriados, o ministro foi taxativo:
“Autorizar a livre circulação nos dias de repouso descaracterizaria por completo a natureza do regime, aproximando-o indevidamente da liberdade plena e esvaziando o caráter sancionatório da pena.”
Daniel Silveira cumpre pena em regime aberto com diversas restrições, incluindo uso de tornozeleira eletrônica e limitação de horários de saída. A defesa buscava ampliar a liberdade de locomoção, especialmente nos períodos de descanso, alegando dificuldade para conciliar com estudos.
Fonte: METRÓPOLES
