Advogados acionam a Justiça Federal para suspender repasses financeiros e benefícios ao parlamentar, alegando afronta aos princípios da moralidade e eficiência administrativa
A permanência e a situação funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tornaram-se objeto de questionamento formal no Poder Judiciário. Uma Ação Popular protocolada na Justiça Federal requer a interrupção imediata do pagamento de subsídios salariais e de todas as verbas de apoio ao exercício do mandato direcionadas ao parlamentar fluminense.
O recurso questiona a manutenção dos vencimentos e das regalias orçamentárias diante do afastamento do congressista das atividades presenciais do Parlamento, alegando inadmissibilidade da aplicação de recursos públicos em um cenário de inviabilidade de cumprimento dos deveres do cargo.
Bloqueio Abrange Salário, Auxílios e Cotas Parlamentares
O pedido levado à apreciação judicial possui caráter amplo e visa estancar a liberação de diferentes rubricas orçamentárias geridas pelo Senado Federal. A peça jurídica discrimina de forma detalhada o bloqueio dos seguintes itens:
- Subsídio Mensal: Interrupção imediata do pagamento do vencimento básico devido ao cargo de senador.
- Verba de Gabinete: Suspensão dos valores voltados ao custeio da equipe de assessoria e manutenção da estrutura legislativa.
- Auxílio-Moradia: Bloqueio de qualquer ressarcimento ou benefício financeiro destinado a habitação.
- Cota Parlamentar (CEAPS): Paralisia da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores, verba destinada ao ressarcimento de despesas logísticas, transporte, comunicação e operacionalização do mandato.
Os autores da ação fundamentam que a manutenção desses pagamentos contraria diretamente os princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da moralidade pública, impondo prejuízo financeiro injustificado ao Erário.
Alegações de Inviabilidade do Mandato e Incompatibilidade Funcional
A fundamentação da Ação Popular centra-se na tese de que a ausência física e a descontinuidade das atividades legislativas do senador impossibilitam o exercício regular das prerrogativas e obrigações inerentes à representação parlamentar no Congresso Nacional.
“A remuneração com recursos públicos exige a efetiva contraprestação dos serviços de representação e atuação legislativa. A inviabilidade do exercício presencial das funções rompe o nexo causal que justifica a liberação de subsídios e verbas de custeio.”
De acordo com o texto da ação, a liberação contínua da cota parlamentar e do subsídio sob tais circunstâncias constitui dano patrimonial ao Estado, demandando provimento liminar de urgência para impedir a continuidade dos repasses financeiros enquanto durar o afastamento do congressista.
Situação na Justiça e Posicionamento da Defesa
A matéria tramita nas instâncias da Justiça Federal, cabendo aos magistrados a análise sobre a concessão da tutela de urgência pleiteada para a suspensão imediata dos depósitos na conta do congressista.
Diante das acusações e dos pedidos formulados no processo, a assessoria e a defesa técnica do senador Flávio Bolsonaro foram notificadas para prestar os esclarecimentos devidos e apresentar suas manifestações nos autos do processo. Até a conclusão do levantamento das informações prestadas pelos veículos de imprensa, a defesa do parlamentar não havia protocolado manifestação oficial sobre a Ação Popular. O espaço permanece aberto para o posicionamento dos advogados e da equipe do senador.
Fonte: Poder360
*Imagem da capa editada por IA
