Proposta protocolada no Senado cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) e mira plataformas de streaming, publicidade online, marketplaces e ferramentas de inteligência artificial
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), protocolou no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP 308/2026) que institui uma nova cobrança tributária direcionada às grandes plataformas digitais que operam no mercado brasileiro. A iniciativa cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), fixando uma alíquota de 3% sobre a receita bruta auferida por empresas de tecnologia em território nacional.

De acordo com o texto apresentado, a arrecadação obtida com o novo tributo será integralmente vinculada, durante os primeiros cinco anos de vigência da lei, ao financiamento de programas federais de renda básica mantidos pela União. Segundo a justificativa elaborada pelo parlamentar, a medida busca atualizar o sistema tributário brasileiro diante da rápida expansão da economia digital e da automação, garantindo fontes de receita para a redução das desigualdades sociais e o fortalecimento da rede de proteção sem onerar outras áreas do orçamento público.
Critérios de faturamento e empresas atingidas
A cobrança proposta pelo senador não atinge pequenos negócios digitais ou startups em fase inicial. Pelo texto do PLP 308/2026, a incidência da CSSD é restrita a conglomerados econômicos — com sede no Brasil ou no exterior — que cumpram simultaneamente dois requisitos de porte financeiro apurados no ano-calendário anterior:
- Receita global: faturamento consolidado superior a R$ 3 bilhões em nível mundial (considerando o grupo econômico).
- Receita no Brasil: faturamento superior a R$ 30 milhões especificamente com a prestação dos serviços digitais abrangidos pela proposta no mercado brasileiro.
O projeto detalha cinco categorias específicas de atividades digitais sujeitas à alíquota de 3%:
- Publicidade digital: veiculação de anúncios online direcionados a partir de dados coletados de usuários.
- Intermediação digital e redes sociais: plataformas digitais e marketplaces que conectam usuários para interação social ou para a venda direta de bens e serviços entre terceiros, desde que ao menos uma das partes esteja localizada no Brasil.
- Comercialização de dados: venda ou transferência onerosa de informações geradas ou coletadas a partir da atividade de usuários no país.
- Streaming e conteúdo audiovisual: serviços de transmissão sob demanda, assinaturas de mídia digital e plataformas de compartilhamento de vídeos e áudios.
- Motores de busca e inteligência artificial: ferramentas de pesquisa na internet e sistemas de geração de conteúdo e dados por meio de inteligência artificial generativa.
Exceções, apuração trimestral e regra de não cumulatividade
Para evitar distorções no varejo tradicional que opera pela internet e no setor bancário, o projeto estabelece exceções explícitas. Ficam isentas da contribuição as receitas provenientes da venda direta de mercadorias ou serviços próprios em lojas virtuais do próprio fornecedor (e-commerce direto), bem como serviços de pagamento eletrônico e plataformas digitais de acesso a ativos mobiliários e instrumentos financeiros.
Em relação à operacionalização fiscal, a CSSD deverá ser apurada a cada trimestre, com prazo de recolhimento estipulado até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada período. Inspirado em legislações europeias semelhantes adotadas por países como França e Espanha, o texto inclui ainda um mecanismo de não cumulatividade: empresas contribuintes que contratarem serviços digitais também sujeitos à CSSD poderão apurar créditos tributários de 3% sobre o valor dessas operações tomadas, com validade de seis meses para compensação exclusiva com o próprio tributo.
Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a proposta precisará ser analisada pelas comissões temáticas e aprovada por maioria absoluta tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. O texto protocolado não especifica quais programas sociais existentes receberão os recursos nem fixa novos valores de benefícios, deixando a regulamentação da distribuição a cargo do Poder Executivo.
Fonte: Metrópoles
*imagem da capa editada por IA


















