Parecer técnico da Advocacia considerou medida desaconselhável juridicamente; requerimentos de senadores da oposição não foram pautados para evitar embate com o STF
A CPI do Crime Organizado do Senado barrou a quebra de sigilo do escritório de advocacia Barci de Moraes Sociedade de Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Dois requerimentos apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE) não foram incluídos na pauta nem submetidos a votação.
Os pedidos solicitavam ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 27 de janeiro de 2026. A fundamentação girava em torno de contrato estimado em R$ 129 milhões firmado entre o escritório e o Banco Master (em liquidação extrajudicial), com indícios de possível lavagem de dinheiro.
Parecer técnico da Advocacia do Senado concluiu que a medida era juridicamente desaconselhável, levando o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a retirar os requerimentos da pauta. Contarato argumentou que a comissão possui poderes instrutórios semelhantes aos judiciais para decretar quebras de sigilo, mas deve respeitar limites constitucionais, incluindo a inviolabilidade dos escritórios de advocacia prevista no artigo 7º da Lei 8.906 (Estatuto da OAB).
O entendimento nos bastidores aponta para receio de confronto institucional com o STF, que acumula precedentes restritivos: em junho de 2025, o tribunal reafirmou (em ação da OAB-RJ) que órgãos de controle não podem invadir a privacidade das relações advogado-cliente, protegendo documentos como petições, pareceres e memorandos internos. Decisão anterior considerou inconstitucional busca e apreensão em escritório determinada por CPI.
A avaliação política considerou que, após a aprovação de quebra de sigilo da Maridt Participações (empresa ligada ao ministro Dias Toffoli), não seria estratégico abrir outra frente simultânea contra o Supremo.
A CPI aprovou convites opcionais a Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Viviane Barci para esclarecimentos sobre o caso Banco Master, além de convocações obrigatórias a familiares e envolvidos.
