STF deve manter PL da Dosimetria aprovado pelo Congresso, avaliam ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) não pretende interferir na constitucionalidade do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mesmo diante de contestações judiciais em curso.
A percepção majoritária na Corte é que a definição de punições para cada tipo penal compete ao Poder Legislativo. Caso a lei seja sancionada, caberá aos juízes aplicar eventuais benefícios retroativos, solicitados pelas defesas dos réus.
Contestações no STF focam em irregularidades processuais
Quatro bancadas da Câmara (PT, PSB, PCdoB e PSOL) acionaram o Supremo via mandado de segurança para suspender a tramitação, alegando vícios no rito legislativo, como redução indevida de prazos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), havia alertado previamente: “Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”.
As ações questionam principalmente a classificação de emendas como de redação – que evitou retorno à Câmara –, e não o mérito da redução de penas.
Consultas informais ao Supremo antes da aprovação
De forma reservada, ministros reconhecem que receberam contatos sobre o texto “algumas vezes” antes da votação final. O relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), confirma diálogos com a Corte para assegurar a compatibilidade jurídica da proposta.
O PL, aprovado pelo Senado por 48 votos a 25 na quarta-feira (17), segue agora para análise do petista Lula, que já indicou veto total.
