Análise das quatro ações que contestam a norma ocorrerá no plenário virtual até o dia 15 do próximo mês, atendendo a apelos da cúpula do Congresso Nacional para encerrar o impasse ainda em 2026 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezem...
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