Tribunal entende que pedido de voto para ex-ministras em evento oficial violou a legislação e determina a remoção do vídeo da internet
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) sancionou o petista Lula da Silva com uma sanção pecuniária de R$ 15 mil por propaganda eleitoral antecipada.
A contestação jurídica fundamentou-se em declarações proferidas pelo petista Lula durante compromisso público em maio. Na oportunidade, Lula sugeriu que os participantes da agenda pudessem, no futuro, depositar votos nas então ministras Simone Tebet e Marina Silva, cotadas para disputas legislativas pelo estado paulista.
A fixação do montante em R$ 15 mil — patamar superior ao valor mínimo estabelecido pelo texto legal — levou em consideração a abrangência do evento e a projeção do ocupante do cargo público. Paralelamente à obrigação financeira, a determinação judicial impôs:
- Remoção de Conteúdo: Exclusão imediata do registro audiovisual do pronunciamento na plataforma YouTube.
- Direito de Recurso: Abertura de prazo legal para que a advocacia do presidente apresente contestação e recorra da decisão perante as instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
Fonte: CNN BRASIL
