A decisão exige o pagamento de verbas sucumbenciais decorrentes de um processo em que o empresário foi defendido pela bancada jurídica da advogada Viviane Barci de Moraes
O empresário Daniel Vorcaro foi formalmente intimado pela Justiça para realizar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia chefiado pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A determinação decorre do encerramento de um litígio judicial no qual a banca prestou serviços de defesa técnica ao empresário. Com o desfecho do processo, a legislação fixa a obrigatoriedade da quitação das verbas de sucumbência — valor atribuído à parte perdedora ou decorrente de acordos e decisões contratuais para remunerar os patronos da causa.
A intimação faz parte do trâmite ordinário de cumprimento de sentença. Quando um processo é finalizado ou atinge a fase de execução, o pagamento dos honorários fixados em juízo torna-se cobrança judicial garantida por lei.
Com o cumprimento do mandado de intimação, o empresário dispõe do prazo legal para efetuar o depósito dos valores cobrados ou apresentar eventual manifestação sobre o cálculo apresentado pela banca credora.
Fonte: Metrópoles
