Ministro do STF, sorteado relator de ação do PSOL-Rede, dá prazo de cinco dias para explicações sobre a promulgação da norma que pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Senado Federal e a Presidência da República prestem informações sobre a derrubada do veto presidencial e a promulgação da Lei da Dosimetria. O prazo concedido é de cinco dias úteis.
A decisão ocorreu após Moraes ser sorteado relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação PSOL-Rede, que contesta a validade da norma. Após o envio das informações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
Na petição, a federação PSOL-Rede argumenta que a lei viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito, além de apontar supostas irregularidades no processo legislativo.
O texto da Lei da Dosimetria foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar o veto do petista Lula da Silva. A norma estabelece critérios mais claros para o cálculo e progressão de penas e é vista como uma forma de beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: CNN BRASIL
