Relatório oficial de Washington revela que ordens judiciais sob sigilo contra plataformas de tecnologia americanas pesaram na decisão de sobretaxar produtos brasileiros em 25%
A recente confirmação da sobretaxa de 25% aplicada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros revelou uma intrincada sobreposição entre política aduaneira, segurança jurídica e soberania digital. Muito além das tradicionais disputas sobre o mercado de etanol ou barreiras fitossanitárias, um documento oficial do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) expôs que ordens judiciais sob sigilo emitidas pela Justiça brasileira foram determinantes para o agravamento das sanções comerciais.
Em uma sequência de publicações em seu perfil no X, o órgão disse que “tribunais brasileiros emitiram ordens secretas” para que plataformas como X, Meta e Google removessem conteúdos políticos, suspendessem contas de residentes nos Estados Unidos e fossem proibidas de divulgar essas determinações.
As publicações resumem as conclusões da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.
De acordo com o órgão, o Brasil adota há décadas políticas e práticas que prejudicam trabalhadores e empresas norte-americanas, favorecem produtores brasileiros e restringem o acesso ao mercado brasileiro.
Além das críticas às decisões judiciais envolvendo plataformas digitais, o USTR listou outros pontos que, segundo o governo dos EUA, justificam a adoção das tarifas:
Desmatamento ilegal – o órgão diz que a exploração ilegal de madeira na Amazônia dificulta a concorrência da indústria madeireira norte-americana nos mercados globais. Segundo o USTR, produtos de origem ilegal reduzem os preços internacionais da madeira e prejudicam produtores dos EUA. O escritório também diz haver evidências de que o governo brasileiro reduziu incentivos voltados ao combate ao desmatamento.
Tarifas preferenciais – o USTR afirma que o Brasil concede tratamento tarifário mais favorável a países como México e Índia do que aos Estados Unidos. Segundo o órgão, há mais de mil linhas tarifárias com preferência para produtos mexicanos e centenas para produtos indianos.
Combate à corrupção – o escritório diz que o Brasil se afastou de padrões internacionais de combate à corrupção e ao suborno. Como exemplo, cita que o país obteve 35 pontos no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
Propriedade intelectual – o USTR alega que o Brasil integra desde 2007 a Lista de Observação do Relatório Especial 301, que reúne países considerados insuficientes na proteção da propriedade intelectual e no acesso ao mercado para empresas norte-americanas.
Etanol – o órgão afirma que o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equilibrado ao etanol norte-americano e que não retribuiu as preferências concedidas pelos EUA ao combustível brasileiro. Segundo o USTR, as exportações de etanol dos EUA para o Brasil somaram US$ 96 milhões em 2025. O resultado representa uma queda de 87% em relação ao pico registrado em 2018.
Pix e pagamentos eletrônicos – o escritório diz que o Banco Central favorece o Pix em detrimento de empresas norte-americanas de pagamentos eletrônicos. Segundo o USTR, a autoridade monetária exige que instituições financeiras ofereçam o serviço gratuitamente para pessoas físicas e limita as tarifas cobradas das empresas, o que colocaria concorrentes dos EUA em desvantagem.
A inclusão desse argumento no relatório da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 marca um precedente histórico: o ambiente de moderação de conteúdo e a atuação do Poder Judiciário brasileiro passaram a ser tratados por Washington como barreiras de mercado de caráter protecionista e prejudicial a empresas americanas.
A Tese de Washington: Insegurança Jurídica para as Big Techs
Segundo os negociadores e analistas do USTR, as decisões de tribunais brasileiros que determinaram o bloqueio de contas e a remoção de conteúdos de plataformas americanas — frequentemente sob regime de segredo de justiça — violam princípios de transparência comercial. O relatório aponta que tais medidas afetam diretamente a operação de gigantes da tecnologia baseadas nos EUA, como Meta, Google e X.
Para a diplomacia comercial americana, a imposição de multas diárias elevadas e o bloqueio de serviços sem o devido processo legal transparente configuram:
- Barreiras Não-Tarifárias: Dificuldades regulatórias que geram custos imprevisíveis para o capital estrangeiro.
- Insegurança Operacional: Falta de clareza nas regras de conformidade, forçando empresas americanas a operar sob constantes ameaças de suspensão de atividades.
- Preconceito Regulatório: Um tratamento desproporcional que, na visão de Washington, foca excessivamente em corporações norte-americanas de tecnologia.
Os Pilares Regulatórios que Levaram às Sanções
Para entender o panorama completo que justificou a nova alíquota aduaneira de 25%, as decisões judiciais somaram-se a outros três pontos regulatórios e fiscais que já vinham incomodando a Casa Branca:
| Fator de Conflito | Argumentação dos EUA | Posição Brasileira |
| Decisões Judiciais Sigilosas | Falta de transparência e devido processo legal contra plataformas digitais americanas. | Defesa da soberania jurídica e combate à desinformação e ataques às instituições. |
| Mercado de Etanol | Barreiras à importação do biocombustível norte-americano no mercado brasileiro. | Proteção do produtor nacional e estímulo à transição energética local. |
| Soberania do Pix | Monopólio estatal que limita a concorrência de empresas globais de pagamento. | Democratização do acesso financeiro e redução de custos de transação para a população. |
As Consequências para a Indústria Brasileira
A correlação entre as decisões da Justiça no Brasil e o aumento de tarifas aduaneiras surpreendeu setores produtivos nacionais. A indústria de transformação — que inclui bens manufaturados, autopeças e maquinários — será a mais penalizada pela perda de competitividade no mercado americano, que é historicamente o principal comprador de produtos industriais de valor agregado do Brasil.
Embora o agronegócio e o setor extrativo de commodities (como petróleo e minérios) tenham sido poupados na lista de isenções estratégicas para mitigar a inflação nos próprios EUA, analistas de mercado alertam que a inclusão de temas jurídicos na pauta comercial sinaliza uma diplomacia americana muito mais agressiva no monitoramento das decisões de tribunais estrangeiros.
Fonte: Poder360
