Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspende bloqueio do Governo Federal sobre marcas da CDA Gaming, classificando o cancelamento de outorgas sem restituição financeira como conduta desproporcional
A Justiça Federal concedeu liminar favorável que autoriza o restabelecimento imediato das operações no Brasil de três conhecidas casas de apostas esportivas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão derruba temporariamente o bloqueio imposto pela gestão federal, permitindo que os sites e os sistemas de transação financeira associados voltem a funcionar regularmente em todo o território nacional.
Todas as três marcas pertencem ao grupo empresarial CDA Gaming, que recorreu à segunda instância do Poder Judiciário após ter o pedido liminar indeferido em primeiro grau pela Justiça Federal de São Paulo.
Fundamentação Jurídica e Critérios da Liminar
A determinação assinalada pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), considerou irregular a cassação abrupta das autorizações de funcionamento sem a devida contrapartida ou devolução dos valores investidos pelas operadoras.
Entre os argumentos apresentados no despacho, a magistrada destacou os seguintes pontos centrais:
- Configuração de confisco: A revogação da permissão sem o ressarcimento da quantia paga a título de outorga, ou sem o devido pagamento de indenização pelos investimentos realizados, equivaleu a um “verdadeiro confisco” patrimonial.
- Garantia de operacionalidade: A ordem judicial determina a reativação dos domínios web e a liberação das estruturas operacionais e financeiras imprescindíveis para a manutenção das atividades das plataformas.
- Caráter provisório: A medida possui natureza cautelar e permanece válida até a análise definitiva do mérito ou nova deliberação dos órgãos colegiados do tribunal.
O Posicionamento do Governo Federal e Recurso da AGU
A interrupção das atividades das casas de apostas integra um conjunto de medidas do Governo Federal para endurecer a regulamentação do setor. De acordo com os argumentos apresentados pela administração pública durante as discussões sobre o setor de jogos online, os mecanismos prévios de fiscalização e as restrições impostas às campanhas publicitárias mostraram-se insuficientes para mitigar os impactos sociais e econômicos decorrentes do vício em apostas.
Diante do parecer favorável concedido à CDA Gaming pelo TRF-3, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que apresentará recurso contra a liminar para reverter a liberação e restabelecer a proibição de funcionamento das três plataformas no país.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA
