A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15/06) que vai protocolar, na Justiça Federal da Flórida (EUA), um pedido de intervenção do Estado brasileiro no processo movido pela Trump Media & Technology Group (dona da Truth Social) e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes (STF).
Principais pontos:
-A AGU pretende utilizar a retórica de defender os interesses do Brasil, a soberania nacional, a independência do Poder Judiciário brasileiro e a validade das decisões do STF. O argumento é que decisões judiciais brasileiras não podem ser questionadas ou invalidadas por tribunais estrangeiros, e que agentes públicos (como Moraes) não podem ser processados diretamente no exterior sem o envolvimento do Estado brasileiro.
-O pedido foi feito em atendimento a uma manifestação do próprio STF. O ministro Edson Fachin (presidente em exercício) já havia autorizado a AGU a atuar no caso em junho.
-A ação original das empresas americanas acusa Moraes de censura, violação da liberdade de expressão (1ª Emenda da Constituição dos EUA) e de extrapolar sua autoridade ao determinar bloqueios e suspensões de contas/perfis baseados nos EUA. Elas buscam responsabilização (inclusive patrimonial) do ministro.
Posição dos EUA até agora:
-Não há nenhuma declaração oficial do governo americano (Departamento de Estado, Casa Branca ou Justiça dos EUA) sobre aceitar ou rejeitar a intervenção da AGU. O pedido da AGU ainda será analisado pela Justiça Federal da Flórida — é o juiz americano quem decide se o Brasil pode ou não intervir no processo.
-O caso tramita nos EUA desde fevereiro de 2025 e envolve questões de soberania e extraterritorialidade. Não há sinal de que o governo Trump tenha se manifestado publicamente sobre essa petição específica da AGU (pelo menos até o momento das últimas notícias).
A medida ocorre em meio a uma crescente tensão internacional envolvendo decisões judiciais brasileiras que resultaram em bloqueios e restrições a plataformas de redes sociais. As empresas americanas contestam no exterior algumas determinações de Moraes, especialmente as relacionadas à suspensão de contas e bloqueio de perfis.
