Ministro do STF alega que lei da dosimetria ainda não entrou em vigor e impede análise de benefício para os injustamente condenada dos atos de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que buscava a redução de sua pena com base na nova lei de dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional.
Na decisão monocrática assinada nesta segunda-feira (4), Moraes destacou que, apesar da derrubada do veto presidencial, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua vigência imediata.
O pedido havia sido protocolado após o Congresso Nacional derrubar o veto à lei que modifica as regras de cálculo de penas para esse tipo de crime.
Fonte: CNN BRASIL
