Advogados acionam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontando omissões e violações de garantias fundamentais; encontro no Supremo abordará pedidos de soltura sem análise e questionamentos sobre o indiciamento da PF
A ofensiva jurídica conduzida pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, ganhou novos desdobramentos de dimensão internacional e institucional. Em uma estratégia combinada de contestação, os advogados do empresário formalizaram uma denúncia contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), e simultaneamente garantiram uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF).
O banqueiro encontra-se sob custódia cautelar desde março deste ano no âmbito das investigações que apuram supostas irregularidades nas negociações efetuadas entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
Representação Internacional perante a CIDH: Alegações de Violação de Direitos
A petição enviada à CIDH sustenta que o empresário vem sendo submetido a sistemáticas descumprimentos de garantias fundamentais estabelecidas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Na representação, a banca de defesa aponta pontos críticos da condução do processo:
- Ausência de Ação Penal e Denúncia: A defesa destaca que, mesmo após meses de segregação cautelar, não há denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nem ação penal instaurada contra Vorcaro.
- Falta de Reavaliação Periódica da Prisão: Segundo os advogados, a manutenção da medida preventiva contraria dispositivos da legislação processual penal brasileira que exigem a reavaliação formal da necessidade da custódia a cada 90 dias.
- Inércia quanto ao Pedido de Liberdade: É informado à entidade internacional que uma solicitação de revogação da prisão preventiva impetrada em 18 de setembro permanece pendente de apreciação pelo Poder Judiciário.
- Quebra de Inviolabilidade Profissional e Intimidade: A petição expõe a inclusão de diálogos trocados entre o empresário e seus advogados nas peças do processo sem a devida autorização judicial, bem como o vazamento de conversas de cunho estritamente privado contidas nos dispositivos celulares apreendidos. A defesa requer à OEA que determine a cessação de vazamentos e o desentranhamento de contatos mantidos sob sigilo profissional.
- Condições de Custódia e Preservação de Provas: São questionadas também as condições de detenção impostas ao banqueiro nos momentos iniciais da prisão e cobrada a preservação e entrega integral dos dados brutos originais das mídias recolhidas.
Os defensores enfatizam que o recurso à comissão internacional não objetiva afrontar as instituições brasileiras, mas exigir a reparação formal por violações cometidas ao longo do procedimento.
Audiência Confirmada no Supremo Tribunal Federal
Paralelamente às movimentações no exterior, o STF agendou para a tarde desta terça-feira, 3 de novembro de 2026, uma audiência presencial entre a banca de advogados de Daniel Vorcaro e a alta cúpula da Corte. O encontro será conduzido por um juiz auxiliar da Presidência do STF, chefiada pelo ministro Edson Fachin — relator temporário das ações do Caso Master.
A reunião foi requerida pela própria defesa com base na atribuição regimental dada à Presidência do STF para apreciar deliberações de caráter urgente e rever a subsistência de prisões cautelares.
Entre os tópicos centrais inscritos para a pauta do encontro no STF estão:
- Apreciação do Pedido de Soltura: Cobrança por um posicionamento do Judiciário sobre o pedido de revogação da prisão preventiva que aguarda julgamento desde meados de setembro.
- Questionamentos sobre o Indiciamento da PF: A contestação quanto ao recente relatório elaborado pela Polícia Federal, que indiciou Vorcaro e outros investigados. Para a defesa, a conclusão da autoridade policial manifestou-se de forma “açodada e afoita”, precipitando juízos de valor em uma apuração que não foi concluída e com base em elementos cuja integridade e cadeia de custódia permanecem sob questionamento.
- Competência do Foro: A discussão sobre a permanência da tramitação das apurações na Suprema Corte, uma vez que o empresário não detém prerrogativa de foro privilegiado.
A realização da audiência e o trâmite na CIDH colocam em patamar decisivo os desdobramentos operacionais e judiciais relativos ao Caso Banco Master.
Fonte: Metrópoles / CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA
