Presidente do TSE considera cobrança indevida ao concluir que a mulher não foi intimada da decisão anterior que previa a penalidade por suposta reiteração de desinformação
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cancelou uma multa que poderia chegar a R$ 600 mil imposta pelo ministro Alexandre de Moraes contra a dona de um perfil no X (antigo Twitter).
A punição havia sido aplicada em junho de 2023 por suposto descumprimento de ordem judicial anterior. Segundo Cármen Lúcia, a cobrança era indevida porque a interessada não havia sido devidamente notificada da decisão que previa a multa diária.
A multa foi afastada pela ministra em decisão publicada em junho de 2025, após pedido de Rita de Cássia Serrão. O caso teve trânsito em julgado em fevereiro de 2026.
Em novembro de 2022, ainda no contexto de contestações ao resultado das eleições presidenciais, Alexandre de Moraes determinou a suspensão do perfil de Rita por publicações consideradas desinformação sobre a integridade do processo eleitoral. Semanas depois, o ministro mandou reativar a conta e estabeleceu multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração da conduta, sem, contudo, notificar pessoalmente a usuária.
Meses mais tarde, em junho de 2023, após monitoramento da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Moraes aplicou a multa correspondente a quase um mês e só então determinou a intimação da interessada.
O caso é um dos poucos processos do TSE relativos às eleições de 2022 envolvendo suspensão de perfis que está disponível para consulta pública. A Folha de S.Paulo havia revelado em 2023 a aplicação da multa sem intimação prévia dos alvos.
Fonte: Folha de São Paulo
