Texto de autoria parlamentar avança na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, gerando intensos debates sobre limites constitucionais, competências legislativas da União e novas diretrizes de enfrentamento à criminalidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, um projeto de lei que classifica formalmente o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A decisão representa uma etapa relevante na tramitação legislativa da proposta no âmbito estadual. Contudo, a aprovação do parecer técnico na comissão não configura a sanção definitiva da lei, sendo necessário que o texto seja submetido e aprovado pelo plenário da Casa.
Debate Constitucional e Competência Legislativa
Durante a análise da proposta na comissão temática, a discussão central girou em torno de questionamentos jurídicos sobre a viabilidade de uma norma estadual enquadrar facções como terroristas.
- O deputado Luiz Paulo (PSD) levantou questionamentos centrais sobre a possibilidade de uma lei do estado legislar sobre o tema sem invadir a competência privativa da União para tratar de direito penal e processual.
- Como forma de conferir maior segurança jurídica ao projeto, o parlamentar sugeriu que o texto fizesse menção expressa às legislações federais que regulam a matéria, especificamente a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) e a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
- Durante os debates, Luiz Paulo também mencionou o Terceiro Comando Puro (TCP), embora a facção não tenha sido inserida no escopo do projeto aprovado.
Argumentos dos Autores e Defensores da Matéria
Em contrapartida às dúvidas jurídicas levantadas, os autores da iniciativa, ligados ao PL (como o deputado Alexandre Knoploch), sustentaram que a proposta não tem o propósito de alterar o Código Penal vigente, criar tipos penais inéditos ou estabelecer novas sanções criminais.
- Segundo Knoploch, o intuito principal é reconhecer formalmente a atuação desses grupos criminosos como prática terrorista dentro do território fluminense, legitimando uma resposta estatal mais severa.
- O relator da matéria na CCJ, Rodrigo Amorim, defendeu a constitucionalidade do texto com base nas prerrogativas estaduais relacionadas à segurança pública e à competência para legislar de maneira suplementar em matérias previstas na Constituição.
- O deputado Marcelo Dino (PL) também manifestou apoio à medida, destacando que os moradores de comunidades fluminenses enfrentam cotidianamente um cenário de medo, ameaças e fortes restrições impostas pela criminalidade ao saírem para trabalhar ou levarem filhos à escola.
Próximos Passos e Desdobramentos Institucionais
Com o parecer favorável emitido pela CCJ, o projeto de lei segue para as próximas fases do processo legislativo dentro da Alerj. Caso receba o aval da maioria dos deputados estaduais durante votação em plenário, o texto será encaminhado para análise do Poder Executivo estadual, ficando sujeito à sanção ou veto por parte do governador.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA
