Confederação Nacional da Indústria aciona a Suprema Corte alegando a necessidade de preservar a segurança jurídica e proteger pactos trabalhistas firmados antes da aprovação da mudança constitucional
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma medida judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que as novas diretrizes que determinam a extinção da escala de trabalho 6×1 não alcancem os contratos trabalhistas que já estavam em vigor antes da promulgação da alteração legislativa.
A entidade patronal pede que a Suprema Corte estabeleça uma regra de transição ou de salvaguarda que restrinja os efeitos do novo modelo de jornada exclusivamente às contratações iniciadas a partir da data de vigência da nova norma.
Alegação de Segurança Jurídica e Custos Operacionais
No pedido direcionado aos ministros do STF, a representação da indústria argumenta que a aplicação imediata e irrestrita da nova escala sobre o passivo de contratos antigos gera insegurança jurídica e causa um severo desequilíbrio no planejamento financeiro e operacional das empresas.
Entre as justificativas e pontos centrais levados à apreciação do Supremo pela CNI, destacam-se:
- Preservação do Ato Jurídico Perfeito: A defesa do princípio constitucional de que vínculos contratuais estabelecidos sob a égide da legislação anterior devem ter seus termos respeitados até o encerramento da repactuação das partes.
- Impacto Econômico no Setor Industrial: O alerta de que a mudança abrupta nas escalas vigentes forçaria a reestruturação de turnos contínuos nas fábricas, elevando os custos com horas extras e novas contratações sem tempo hábil para ajuste orçamentário.
- Manutenção do Equilíbrio Competitivo: A busca por uma transição previsível que proteja a capacidade de produção do setor industrial frente aos compromissos previamente assumidos com o mercado interno e externo.
Ampliação da Ofensiva Empresarial na Suprema Corte
A ação promovida pela CNI junta-se às investidas judiciais apresentadas por outras entidades de classe do setor produtivo, como o comércio e o agronegócio, que buscam moderar o impacto da transição da jornada de trabalho.
O pleito da indústria aguarda distribuição e deliberação da relatoria no STF. Caso a Suprema Corte acolha o pedido da confederação, as indústrias poderão manter o formato da jornada 6×1 para os funcionários antigos, aplicando o novo limite de horas e dias de descanso semanal unicamente aos novos trabalhadores contratados após a mudança constitucional.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA
