Aprovada em 2017, a Lei de Migração estabeleceu o mecanismo equivalente ao Green Card no país, garantindo cidadania administrativa, trabalho e acesso a serviços públicos
A recente discussão pública sobre concessões de residência permanente no exterior reacendeu o interesse sobre as regras brasileiras para acolhimento e regularização de cidadãos estrangeiros. No Brasil, a estrutura legal que disciplina a permanência de imigrantes é regida pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que instituiu a Autorização de Residência — o mecanismo equivalente ao chamado “Green Card” norte-americano.
Concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Polícia Federal, essa autorização permite que o cidadão estrangeiro resida legalmente no país por prazos determinados (geralmente entre 1 e 4 anos) ou por tempo indeterminado.
Principais critérios de concessão
A legislação brasileira prevê diferentes vias para que um estrangeiro obtenha o direito de residir no país:
- Reunião familiar: Destinada a cônjuges, companheiros, filhos ou pais de cidadãos brasileiros ou de estrangeiros já residentes legais.
- Atividades econômicas e trabalho: Aplicada a profissionais com vínculo empregatício formal, investidores que aplicam capital produtivo no país e pesquisadores com relevância científica e tecnológica.
- Estudo e pesquisa: Voltada a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, estagiários e acadêmicos.
- Acolhimento humanitário: Concedida a apátridas ou indivíduos originários de países atingidos por crises graves, conflitos armados ou catástrofes ambientais.
- Proteção social: Destinada a vítimas do tráfico de pessoas, trabalho análogo à escravidão ou menores desacompanhados.
Registro e garantias fundamentais
Ao obter o deferimento do pedido de residência, o imigrante realiza o cadastramento de dados biográficos e biométricos perante a Polícia Federal. Esse processo gera o Registro Nacional Migratório (RNM) — antigo RNE — e a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
Com a documentação regularizada, a legislação assegura ao estrangeiro direitos equivalentes aos dos cidadãos nacionais em diversas áreas:
- Acesso à saúde pública (SUS) e à educação em todos os níveis;
- Permissão para exercer atividade remunerada com carteira assinada e contribuição previdenciária;
- Abertura de contas bancárias e operações financeiras formais;
- Acesso à assistência jurídica gratuita no caso de comprovada vulnerabilidade econômica.
O instrumento consolida a política migratória brasileira baseada no respeito aos direitos humanos, garantindo segurança jurídica tanto para o imigrante quanto para o Estado.
Fonte: CNN BRASIL
