Advogados do empresário recorrem ao regimento interno e solicitam que Gilmar Mendes assuma deliberação sobre revogação da custódia preventiva
A defesa do empresário Daniel Vorcaro protocolou requerimento direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, questionando a manutenção da condução do seu processo sob a Presidência da Corte e solicitando que a análise sobre o pedido de revogação de sua prisão preventiva seja transferida para o decano do tribunal, ministro Gilmar Mendes.
O pedido tem como objetivo reverter a prisão de Vorcaro, que se encontra detido há oito meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O empresário é investigado sob a acusação de liderar organização criminosa envolvida em supostas fraudes financeiras estimadas em R$ 12,2 bilhões. A defesa busca a substituição do regime fechado pela concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar.
Tese Regimental e Questionamento da Competência
Na petição encaminhada à Presidência do STF, os defensores sustentam que a assunção da relatoria provisória por Edson Fachin — ocorrida após o afastamento do ministro André Mendonça — viola princípios regimentais da Corte e o direito ao juiz natural.
De acordo com o argumento apresentado pelos advogados, diante da ausência ou impedimento do relator originário do processo e na omissão de norma específica para o cenário em questão, as normas do Regimento Interno do STF determinam, por analogia, que a atribuição para apreciar medidas cautelares urgentes deve recair sobre o integrante mais antigo do tribunal, posto ocupado pelo ministro Gilmar Mendes.
Duração da Prisão e Apelo a Instâncias Internacionais
A defesa alega ainda que a manutenção do encarceramento provisório por oito meses configura excesso de prazo e violação de direitos fundamentais, uma vez que não houve condenação definitiva. Em decorrência do período de detenção sem julgamento, os representantes legais informaram que também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos para contestar a legalidade da medida cautelar. O pedido aguarda manifestação oficial da Presidência do Supremo.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA
