Ministro do STF exige explicações formais da União após investida do Governo do Distrito Federal para destravar empréstimo multibilionário e evitar colapso na instituição
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo improrrogável de 15 dias para que a União, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) apresentem esclarecimentos detalhados sobre o pleito do Governo do Distrito Federal (GDF). O Executivo distrital acionou a Suprema Corte para tentar compelir o governo federal a viabilizar as garantias necessárias para a contratação de um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. Os recursos são considerados vitais para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB) e mitigar os impactos financeiros decorrentes de operações atreladas ao Banco Master.
No despacho assinado no processo, Fux ressaltou a complexidade técnica e econômica que envolve o caso e determinou que, após o recebimento das manifestações das autoridades federais e regulatórias, os autos sejam remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emissão de parecer sobre a tutela de urgência pleiteada pelo GDF.
Impasse fiscal e barreiras técnicas para o aval soberano
A investida judicial do governo distrital ocorre após sucessivos impasses com a equipe econômica e o Ministério da Fazenda, que recusou pedidos de reuniões institucionais para debater o formato da operação. Pelos critérios formais estipulados pelo Tesouro Nacional, o Distrito Federal possui nota C no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag), patamar que o impede de obter garantias soberanas diretas segundo as normas fiscais vigentes.
O modelo de socorro financeiro havia sido inicialmente desenhado durante audiência de conciliação conduzida no próprio STF. Pelo acordo preliminar, a União concordou em ampliar o limite de endividamento do DF — que costuma esbarrar nas travas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) —, enquanto a contragarantia da operação envolvería repasses constitucionais como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal.
No entanto, o processo travou diante das resistências de bancos e do próprio mercado financeiro, que questionam a solidez jurídica das contragarantias e a ausência de documentos operacionais atualizados, incluindo demonstrações contábeis do BRB. Com o andamento da ação na Corte, a cúpula econômica do governo federal e os órgãos de controle disporão das próximas semanas para justificar formalmente suas posições sobre o socorro bilionário.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa gerada por AI
