Com a decisão deste sábado (14), placar de 4 a 0 a favor da liminar de Flávio Dino é zerado, mas transição para jornada de 42 horas semanais segue mantida para 16 de dezembro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou no sábado (14) um pedido de destaque e interrompeu o julgamento em plenário virtual que avaliava as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. Com a iniciativa, o processo deixa o ambiente eletrônico e passa a depender de uma sessão presencial da Suprema Corte para ser retomado.

Agora, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir quando o caso será incluído na pauta do plenário físico. Ainda não há previsão de data para a nova sessão.
Placar é zerado, mas calendário de dezembro continua valendo
A sessão virtual extraordinária havia sido aberta na sexta-feira (13) e tinha encerramento previsto para as 11h da próxima segunda-feira (16). Até o momento da interrupção no sábado, a corte já contava com um placar parcial de 4 votos a 0 para referendar a decisão liminar do relator do caso, ministro Flávio Dino.
Além do próprio relator, já haviam depositado seus votos acompanhando integralmente o entendimento de Dino os seguintes ministros:
- Alexandre de Moraes;
- Cármen Lúcia;
- Gilmar Mendes.
De acordo com o regimento interno do Supremo, o pedido de destaque apresentado por Luiz Fux zera a votação virtual — os quatro votos registrados anteriormente deixam de ter validade e a análise terá de recomeçar do zero no plenário presencial (onde são necessários ao menos seis votos para formar maioria entre os dez integrantes da Corte).
Por outro lado, a manobra processual não derruba a liminar de Flávio Dino, que permanece plenamente em vigor. Na prática, o pedido de destaque não representa, por si só, uma posição favorável ou contrária de Fux ao mérito da proposta, mantendo intacto o calendário que inicia a transição para o novo regime trabalhista em 16 de dezembro de 2026.
O que está em disputa no Supremo sobre o fim da escala 6×1
O julgamento envolve duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.041 e 8.042), ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades patronais questionam pontos da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional que extinguiu a jornada 6×1 e solicitam prazos mais elásticos para que as empresas adaptem suas operações.
Na liminar que continua valendo até o julgamento presencial, Flávio Dino estabeleceu diretrizes para conciliar a mudança constitucional com a segurança jurídica do setor produtivo:
- Manutenção do cronograma: Preserva para 16 de dezembro o início da primeira etapa de redução da carga horária, fixando o limite de 42 horas semanais e a migração para o modelo de escala 5×2 (dois dias de descanso);
- Prazo para negociação coletiva: Concede um período de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições específicas por meio de acordos coletivos;
- Flexibilização na distribuição das folgas: Retira amarras rígidas semanais ou mensais na concessão dos descansos, permitindo ajustes via negociação coletiva, desde que seja assegurado ao trabalhador o direito a dois repousos remunerados por semana.
Reação do Congresso e regulamentação do governo
Paralelamente à tramitação no Judiciário, o tema mobiliza os demais Poderes. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestações ao STF contestando trechos da liminar de Dino, sob o argumento de que a flexibilização na distribuição das folgas pode abrir brechas para jornadas prolongadas e desvirtuar o texto aprovado pelos parlamentares.
Já o governo federal prepara a edição de um decreto regulamentador para os próximos dias. Segundo declarações do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a norma do Executivo reforçará a prevalência do negociado sobre o legislado em acordos coletivos, prevendo a possibilidade de o trabalhador usufruir de apenas um dia de descanso em determinada semana do mês, contanto que totalize oito folgas ao final do período de 30 dias.
Fonte: Folha de São Paulo
*Imagem da capa editada por IA


















