Decisão do ministro baseia-se em relatórios do TCU que apontam a ausência de planos de trabalho em vultosos valores destinados a estados e municípios
A transparência no uso das chamadas “emendas Pix” voltou ao centro do debate jurídico e político no Brasil. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal (PF) para apurar o destino de centenas de milhões de reais transferidos a entes subnacionais sem a devida apresentação de planos de trabalho, conforme exigido por determinações judiciais anteriores.
As emendas parlamentares na modalidade de transferência especial — popularmente conhecidas como “emendas Pix” — permitem o repasse direto de recursos da União para estados e municípios. Embora o mecanismo tenha sido criado para agilizar investimentos, a falta de vinculação obrigatória a projetos específicos tem gerado críticas quanto à fiscalização e rastreabilidade dos valores.
Com base em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Flávio Dino identificou que parte desses recursos foi executada sem o cadastramento obrigatório na plataforma Transferegov.br. Para o magistrado, a ausência de detalhamento na aplicação desses fundos configura descumprimento de decisões da Suprema Corte, o que justifica a intervenção da Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades, como desvios e má gestão do dinheiro público.
Medidas adicionais
Além de acionar a PF, o STF tem adotado medidas para endurecer o controle sobre esses repasses:
- Restrições bancárias: Determinação para que instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal impeçam saques diretos na “boca do caixa”, exigindo maior rastreabilidade.
- Auditorias constantes: A Controladoria-Geral da União (CGU) tem sido instada a realizar auditorias periódicas, focadas em identificar indícios de sobrepreço, superfaturamento e direcionamento em contratações locais.
- Responsabilização: O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja notificada sobre os planos de trabalho ausentes para que avalie a eventual responsabilidade de gestores estaduais e municipais por improbidade administrativa.
Fonte: Metrópoles
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