Análise técnica mostra por que o uso de simulação em convenção partidária não configura crime eleitoral e afasta teses extremas veiculadas na imprensa
O debate sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) na política voltou ao centro dos holofotes após a exibição de um vídeo simulado do presidente Jair Bolsonaro em um evento do Partido Liberal (PL).
Nas últimas horas, análises veiculadas na grande imprensa especulam que o episódio poderia resultar na cassação do senador Flávio Bolsonaro e até na prisão de Jair Bolsonaro em regime fechado. No entanto, um exame detido das normas da Justiça Eleitoral e dos precedentes dos tribunais revela que essas conclusões se distanciam da realidade jurídica e flertam com o mero desejo político.
Para compreender por que o vídeo não sustenta punições drásticas, é necessário analisar cinco pilares técnicos que balizam o caso.
1. Inexistência de propaganda eleitoral antecipada
A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de deepfakes — consubstanciada na Resolução nº 23.610/19 — aplica-se estritamente ao contexto de propaganda eleitoral. Como o calendário oficial de campanha para o pleito sequer começou, a tentativa de enquadrar a exibição do vídeo nas vedações eleitorais tradicionais esbarra na própria limitação temporal da norma.
2. Caráter estritamente intracorporativo
O vídeo foi veiculado no âmbito de um encontro interno do PL, direcionado a filiados e apoiadores presentes na convenção. A jurisprudência consolidada do TSE estabelece que manifestações ocorridas dentro de atos partidários fechados possuem natureza intracorporativa. Trata-se de comunicação institucional privada, que não se confunde com propaganda direcionada ao eleitorado geral.
3. Ausência de desinformação ou engano ao eleitor
O artigo 9º-C da referida resolução veda conteúdos manipulados com o objetivo explícito de difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados capazes de desequilibrar a disputa. No caso em tela, o material não veiculou mentiras nem induziu o público a erro sobre fatos da realidade. Sem o elemento do engano deliberado, desmorona a tese de ilícito grave.
4. Transparência e rotulagem explicita da IA
As próprias diretrizes do TSE admitem a utilização de ferramentas sintéticas, desde que haja o devido aviso ao espectador. A exibição cumpriu rigorosamente esse requisito ao abrir o vídeo com a declaração expressa: “Isso que vocês estão vendo aqui não sou eu, é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial”. A existência de regras de aviso prova que a tecnologia em si não é proibida, mas sim o seu uso opaco.
5. Falta de nexo causal e autoria de Bolsonaro
A peça foi gerada com base em acervos públicos de áudio e imagem do ex-presidente, sem que haja qualquer elemento probatório de que ele tenha gravado, encomendado ou consentido formalmente com a produção. Sem a comprovação de autoria ou anuência prévia, torna-se insustentável imputar a Jair Bolsonaro eventual descumprimento de medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Direto ao ponto: Afirmar que a exibição de uma simulação sinalizada de IA em reunião partidária provocará cassação de mandato ou prisão imediata reflete mais o desejo de parte da militância do que um prognóstico fundamentado no Direito Eleitoral.
