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Nova regra do pacote fiscal pode retirar até R$ 9 bilhões da Saúde em 2027 e frear repasses até 2030

Exclusão de receitas do petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida reduz ritmo de expansão do piso constitucional; Conselho Nacional de Saúde e especialistas contestam proposta em votação no Senado

As alterações fiscais articuladas pelo governo federal e em análise no Congresso Nacional podem provocar uma redução potencial de aproximadamente R$ 9 bilhões no orçamento destinado à Saúde em 2027, além de limitar a trajetória de crescimento dos investimentos no setor até 2030. As projeções constam em levantamentos técnicos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e em cálculos elaborados pelo economista-chefe e sócio da Warren Investimentos, Felipe Salto.

O tema entra na pauta decisiva do Senado nesta terça-feira (17/11), data em que os parlamentares devem concluir a apreciação do pacote fiscal. Além das mudanças que afetam a dinâmica de cálculo do piso da Saúde, o texto contempla o corte de benefícios tributários e restrições ao uso de créditos fiscais por empresas, medidas desenhadas para reforçar a arrecadação da União.

Como funciona a mudança na regra de cálculo

Pela Constituição Federal, a União é obrigada a aplicar anualmente um valor mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde equivalente a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A perda potencial de recursos decorre de duas frentes que encolhem essa base de cálculo:

  • Gatilho orçamentário de agosto: O Executivo incluiu no Orçamento uma regra determinando que, em caso de déficit primário neste ano, os ganhos da União com a comercialização de petróleo e gás natural fiquem fora da conta da RCL — mecanismo já incorporado à proposta orçamentária de 2027.
  • Ampliação até 2030 e imposto de exportação: O pacote fiscal enviado na semana passada ao Legislativo estende essa exclusão das receitas petrolíferas até 2030, independentemente de o governo registrar superávit ou déficit no exercício anterior. O projeto também retira da RCL os valores arrecadados com o imposto de exportação sobre o petróleo.

Embora ainda não exista uma projeção consolidada sobre a perda acumulada ao longo de todo o período até 2030, técnicos apontam que o novo critério impõe um teto de crescimento menor ano a ano em comparação com a regra vigente. Ainda assim, o montante nominal reservado para a Saúde em 2027 permanece superior ao executado em 2026.

Detalhamento dos números e projeções

Os dados levantados pelos órgãos de consultoria e pelo mercado financeiro ilustram o impacto financeiro direto da mudança de metodologia no orçamento da pasta:

Cenário / ReferênciaValor do Piso da Saúde / Impacto
Piso da Saúde em 2026R$ 254 bilhões
Previsão para 2027 (com a nova regra)R$ 272,2 bilhões (sobre RCL de R$ 1,81 trilhão)
Previsão para 2027 (sem a exclusão do petróleo)R$ 279 bilhões (diferença de R$ 6,8 bilhões)
Impacto adicional do imposto de exportaçãoRedução de R$ 1,5 bilhão a cada R$ 10 bilhões arrecadados
Estimativa total de perda em 2027 (Warren Investimentos)R$ 9 bilhões (15% sobre R$ 60 bilhões em receitas de petróleo)

Segundo Felipe Salto, as receitas provenientes do petróleo que deixarão de integrar o cálculo da Receita Corrente Líquida somam cerca de R$ 60 bilhões em 2027. Aplicando o percentual constitucional de 15%, chega-se ao impacto fiscal de R$ 9 bilhões a menos para o setor.

Defesa da equipe econômica e pressão demográfica

Durante audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu a medida e destacou que, mesmo com a retirada dos recursos extraordinários do petróleo, o orçamento da Saúde terá um incremento nominal de R$ 20 bilhões em 2027.

“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, justificou Moretti aos parlamentares.

A discussão sobre o ritmo de crescimento do orçamento ocorre em meio a alertas fiscais e demográficos sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS):

  • Envelhecimento populacional: Em 2024, projeções do Tesouro Nacional indicaram que a transição demográfica exigirá um reforço adicional de R$ 67,2 bilhões até 2034 apenas para cobrir demandas nas áreas de assistência farmacêutica (incluindo o programa Farmácia Popular) e atenção hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade.
  • Subfinanciamento histórico: No ano passado, um levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, apontou que o Brasil enfrenta um quadro de “crônico subfinanciamento” do SUS quando comparado aos padrões dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Reação de entidades e movimentos sociais

A proposta provocou forte reação de entidades ligadas ao controle social e à análise do orçamento público. Em nota oficial, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) — colegiado que reúne representantes de usuários do SUS, trabalhadores, secretários de Saúde e membros do próprio governo — condenou a flexibilização da regra constitucional.

“O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”, afirmou o CNS.

Para o conselho, a contenção proposta pela área econômica afeta diretamente a atenção básica, a vigilância em saúde, a rede hospitalar, a distribuição de medicamentos e as condições de trabalho dos profissionais do SUS. A entidade acrescentou ainda que cortes em investimentos sociais contrariam a vontade expressa nas urnas:

“Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”, concluiu o documento.

Na mesma linha crítica, Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), avaliou que desvincular as receitas do petróleo da RCL reduz a capacidade do Estado de sustentar políticas públicas essenciais.

“Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso [do imposto de exportação sobre o produto], juntamente às outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas (…) A medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas”, pontuou a representante do Inesc.

Fonte: G1

*Imagem da capa editada por IA

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