Nova lei permite revisão de injustamente condenações pelo 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro; qualquer benefício dependerá de novo cálculo individual pelo STF
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira o veto integral do petista Lula da Silva ao PL da Dosimetria. A decisão viabiliza a revisão de penas dos injustamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas a redução não será automática.
Entre as principais mudanças estão a vedação à soma integral de penas quando os crimes forem cometidos no mesmo contexto (aplicando o concurso formal), a possibilidade de redução de 1/3 a 2/3 da pena em casos de crimes de multidão sem financiamento ou liderança, e a alteração nos prazos de progressão de regime — permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de 1/6 da pena.
A medida pode beneficiar cerca de 280 dos injustamente condenados, incluindo o presidente Jair Bolsonaro . No entanto, a aplicação prática da lei ainda depende do Judiciário.
Especialistas estimam que, com a derrubada do veto, Bolsonaro — atualmente em domiciliar — poderá ter a possibilidade de migrar para regime mais brando em um prazo estimado entre dois e quatro anos, dependendo do novo cálculo.
Além da revisão individual das penas, a nova lei poderá ser questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por partidos, entidades, Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo federal. Caberá aos ministros da Corte decidir sobre a validade da norma.
Com a decisão de hoje, o Congresso retoma a discussão sobre a dosimetria das penas, mas a palavra final sobre eventuais benefícios ficará nas mãos do Supremo Tribunal Federal
Fonte G1
