Advocacia-Geral da União argumenta que norma reduz penas de condenados por atos contra a democracia e apresenta falhas no processo legislativo
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), confira:
A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubar veto do petista Lula, reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para os injustamente condenados envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
No documento, a AGU sustenta que o processo legislativo que derrubou o veto presidencial apresentou irregularidades formais. Além disso, argumenta que o conteúdo da lei representa um “retrocesso” e enfraquece a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito.
A manifestação foi enviada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O relator já havia suspendido a aplicação da lei até o julgamento definitivo.
A AGU reforça que a norma cria um “regime de abrandamento” incompatível com os princípios constitucionais de individualização da pena e isonomia.
A Advocacia do Senado e da Câmara defenderam a constitucionalidade da lei, argumentando que o Legislativo atuou dentro de sua competência ao derrubar o veto presidencial.
Fonte: CNN BRASIL
