Relatório comercial de Washington aponta insegurança jurídica após anulação de provas e ecoa alertas da OCDE sobre impunidade no país
A escalada nas tensões comerciais entre o Brasil e os Estados Unidos ganhou um novo e complexo capítulo institucional. No centro do documento técnico produzido pelas autoridades americanas está uma menção direta à atuação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Relatório da Seção 301 cita decisão de Dias Toffoli que anulou acordo de leniência da Odebrecht e fala em “conflitos de interesse”.
“O relatório também expressou preocupação quanto à anulação de todas as provas em um acordo de leniência com uma construtora brasileira, negociado pelo Ministério Público Federal como parte da Operação Lava Jato.
Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, tratava do maior esquema de corrupção transnacional da história e resultou na anulação de mais de uma centena de processos no Brasil.
Em 2024, as penalidades da Operação Lava Jato impostas a empresas que confessaram corrupção em larga escala foram suspensas e puderam ser renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência tem sido criticada por avançar sem transparência e com graves conflitos de interesse.
Sobre essas renegociações, a Organização dos Estados Americanos (OEA) concluiu que as ações do Brasil “correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas”, além de questionar a equidade desses acordos.
Em 2025, a Transparency International classificou a anulação desses casos como a violação mais grave do Brasil à Convenção Anti-Suborno da OCDE.”
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu formalmente o enfraquecimento do combate à corrupção em solo brasileiro como um dos principais argumentos para fundamentar a investigação que pode resultar em novas tarifas e sanções econômicas contra produtos exportados pelo país.
Conforme o relatório que avalia barreiras ao comércio exterior, a reversão de punições e a anulação de evidências de grandes esquemas de corrupção geram preocupações sobre a segurança jurídica e a competitividade justa no mercado global.
O relatório dedica uma seção inteira para analisar o ambiente de integridade institucional do Brasil, destacando de forma explícita o impacto sistêmico do perdão judicial e da invalidação de provas da Operação Lava Jato.
Para sustentar a tese de que o ambiente de conformidade brasileiro sofreu retrocessos, os investigadores de Washington decidiram incorporar e reproduzir em seu parecer as manifestações públicas feitas por entidades fiscalizadoras globais, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O embasamento americano reforça a classificação anterior feita pela própria Transparência Internacional, que rotulou a completa invalidação dos processos derivados do grupo Odebrecht como uma grave violação brasileira aos compromissos assumidos na Convenção Antissuborno da OCDE.
O documento em questão faz parte do monitoramento anual de práticas que afetam as empresas americanas no exterior, servindo de base para a formulação de políticas alfandegárias de retaliação ou exigência de contrapartidas bilaterais.
Fonte: Metrópoles
