Magistrado encerrou o processo sem julgar o mérito da legalidade do reajuste de 15,04% anunciado pelo governo federal para o programa social
O ministro André Mendonça, atuando no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a extinção de uma representação jurídica protocolada para contestar o recente reajuste aplicado ao Bolsa Família. A medida judicial, que buscava barrar a atualização dos valores do programa de transferência de renda, foi encerrada pelo magistrado sem que houvesse uma análise aprofundada sobre a legalidade ou o mérito da medida adotada pelo Poder Executivo.
A ação original havia sido movida pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), parlamentar aliado de Flávio Bolsonaro, com o objetivo de suspender os efeitos do decreto governamental que elevou o piso do benefício social de R$ 600 para R$ 691, representando um acréscimo de aproximadamente 15,04%. No entanto, ao avaliar os aspectos formais da petição, o ministro considerou que o autor da ação carecia de legitimidade jurídica adequada para propor esse tipo de questionamento específico na esfera eleitoral, citando a incompatibilidade entre as circunscrições envolvidas.
Dessa forma, sem adentrar nas discussões acerca de supostas infrações eleitorais ou impactos orçamentários levantados pela representação da oposição, o processo foi encerrado de maneira terminativa por questões processuais. O reajuste do programa segue seu curso institucional previsto para os cronogramas de pagamento estabelecidos pelo governo.
Fonte: G1
*Imagem da capa gerada por IA
