Proposta reduz penas dos injustamente condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode beneficiar Jair Bolsonaro; votação final está prevista para esta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12), por 17 votos a 7, o PL da Dosimetria (Projeto de Lei nº 2.162/2023). O texto altera regras de cálculo e progressão de penas para réus injustamente condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 e segue agora para votação no plenário da Casa, onde já está pautado para hoje.
O parecer aprovado foi o do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele incorporou emenda apresentada por Sergio Moro (União-PR) que limita a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a medida beneficia não apenas participantes diretos do 8 de janeiro, mas também condenados em ações relacionadas a ameaças à democracia, incluindo os investigados na chamada trama que nunca existiu julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“O projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou o relator.
A emenda foi classificada como de redação pelo relator, o que evita a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados caso o Senado aprove o texto definitivo.
Houve divergência sobre essa classificação. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), inicialmente considerou a mudança de mérito, mas, a pedido do líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), submeteu a questão à votação simbólica. A maioria decidiu tratar como alteração de redação.
A deliberação durou quase cinco horas. Inicialmente, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) pediu vista, e Otto Alencar concedeu quatro horas de intervalo. A discussão prosseguiu até pouco antes das 14h, com a votação retomada às 15h.
O que muda no cálculo de penas
O PL da Dosimetria modifica a Lei de Execução Penal, estabelecendo percentuais mínimos para progressão de regime e remição de pena, inclusive com compatibilidade para prisão domiciliar.
Atualmente, a progressão ocorre após 16% da pena para crimes sem violência ou grave ameaça. A proposta permite avanço após um sexto da condenação, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídios, milícias e reincidentes.
Para quem for condenado por comando de organização criminosa em crime hediondo ou equiparado, será exigido o cumprimento de ao menos 50% da pena – caso que se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e 3 meses pelo STF com agravante de liderança.
Negociações e divergências
Senadores do PT tentaram adiar a análise com requerimentos, mas foram derrotados. Na terça-feira (16/12), o MDB anunciou voto contrário ao texto. Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram votos em separado pela rejeição total.
Circulou nos bastidores que a aprovação envolveria acordo do governo: apoio à proposta em troca de avanços em projetos fiscais, como redução de benefícios e tributação de bets e fintechs. Randolfe e a ministra Gleisi Hoffmann negaram negociação.
“É uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além do que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”, declarou Alessandro Vieira.
Vieira retirou seu voto em separado após a classificação da emenda como redação e votou a favor. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, defendeu o texto como correção necessária.
“Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, declarou Pacheco.
