Projeto de lei complementar prevê impacto fiscal estimado em até R$ 56,1 bilhões no próximo ano ao frear despesas públicas e reduzir incentivos tributários; destaques serão analisados na terça-feira (17)
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite da quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 299/2026) que reúne as novas medidas de ajuste nas contas públicas articuladas pelo governo do petista Lula da Silva. Após cerca de quatro horas de debates, a proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, superando o mínimo de 41 votos exigidos para aprovação. Outros cinco parlamentares não registraram voto na sessão.
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) — que também atua como relator-geral do Orçamento de 2027 —, o texto busca garantir fôlego financeiro para o cumprimento da meta de resultado primário no próximo exercício. Segundo as projeções do relatório aprovado, o esforço fiscal combinado entre redução de despesas e incremento de receitas pode gerar um alívio entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Principais eixos do pacote fiscal aprovado
Para viabilizar o superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2027 — equivalente a R$ 73,2 bilhões —, o substitutivo altera regras do arcabouço fiscal e estabelece novos mecanismos de bloqueio orçamentário.
Entre os pontos centrais validados pelos senadores estão:
- Limite menor para expansão de gastos: O texto reduz de 2,5% para 2% ao ano o teto de crescimento real (acima da inflação) das despesas federais quando forem acionados os gatilhos de contenção. A medida pode gerar uma economia adicional de R$ 12,8 bilhões, com bloqueios que não poderão ser revertidos ao longo do ano mesmo se houver alta na arrecadação.
- Corte adicional em benefícios tributários: A proposta promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais vigentes, somando-se a cortes anteriores e podendo representar uma diminuição acumulada de até 20% sobre os valores originais.
- Restrição a créditos tributários: Fica limitado o uso de créditos acumulados por empresas junto à Receita Federal para abater tributos nos períodos em que houver bloqueio de gastos no Orçamento.
- Desvinculação de fundos públicos: O governo fica autorizado a utilizar até 40% do superávit financeiro parado em fundos públicos para custear despesas constitucionais, mantendo preservadas áreas essenciais como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
- Piso da saúde e receitas do petróleo: Até 2030, receitas extraordinárias provenientes da exportação de petróleo deixam de entrar na base de cálculo que corrige o piso constitucional da saúde.
- Prazo contra supersalários: O projeto fixa um prazo de 120 dias, após a publicação da lei, para que o Congresso Nacional regulamente e barre pagamentos extras (“penduricalhos”) que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil.
- Subsídios ao diesel: Em razão da volatilidade internacional do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio, o texto permite descontar até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Setores preservados após negociação no plenário
Durante a tramitação e a análise de cerca de 50 emendas parlamentares, o relator Eduardo Braga acatou mudanças para poupar segmentos específicos do corte de incentivos tributários. Permaneceram fora da tesoura fiscal:
- Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamentos;
- Setores de tecnologia da informação (TI) e de semicondutores;
- Isenções tributárias na compra de veículos destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com autismo.
Embate político e reação do mercado
A votação ocorreu após a aprovação de um requerimento de urgência mais cedo, por 40 votos a 38, o que acelerou a ida da matéria diretamente ao plenário. Senadores da oposição, liderados por Rogério Marinho (PL-RN), tentaram adiar a deliberação, criticando a rapidez do rito e classificando o pacote como um instrumento focado em elevação da carga tributária sem reformas estruturais.
Já o relator Eduardo Braga defendeu a celeridade como indispensável para dar previsibilidade à peça orçamentária de 2027, enviada originalmente em junho. Antes da conclusão da votação no Senado, agentes do mercado financeiro demonstraram cautela quanto ao alcance efetivo da economia projetada: o dólar fechou a quinta-feira em alta de 1,58%, cotado a R$ 5,65, enquanto o índice Ibovespa operou em queda.
Próximos passos no Congresso Nacional
Embora o texto-base tenha sido aprovado na quinta-feira (12), a análise no Senado ainda não foi concluída. Os senadores marcaram para a próxima terça-feira (17) a votação dos destaques — sugestões apresentadas pelas bancadas para alterar ou suprimir trechos específicos do parecer.
Encerrada essa etapa de ajustes pontuais, o PLP 299/2026 seguirá para revisão e votação na Câmara dos Deputados, onde o Palácio do Planalto pretende articular a manutenção do regime de urgência para concluir a tramitação ainda em novembro.
