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Nunes Marques prepara envio da revisão criminal de Jair Bolsonaro para julgamento no plenário do STF

Mesmo após manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República, ministro relator pretende submeter o recurso da defesa aos onze magistrados da Corte, ampliando o colegiado que decidiu pela condenação em 2025

O ministro Kassio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), deve encaminhar diretamente ao plenário físico da Corte o pedido de revisão criminal apresentado pelos advogados do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo informações divulgadas pela imprensa, a movimentação ocorre logo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolar um parecer contrário à admissão e ao mérito do recurso na última quinta-feira, dia 12 de novembro. 

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão decorrente da condenação imposta em setembro de 2025, quando foi responsabilizado por supostos crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio. Com o envio do parecer ministerial, encerram-se as etapas instrutórias prévias, deixando o relator apto a liberar o processo para a pauta. Caberá agora ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data exata em que o colegiado máximo se reunirá para julgar o caso, com expectativa de que a análise ocorra antes do recesso judiciário de dezembro. 

A escolha pelo plenário e a mudança na composição de votos 

Embora Nunes Marques integre a Segunda Turma do Supremo — motivo pelo qual foi sorteado relator da revisão, já que o julgamento original ocorreu na Primeira Turma —, sua intenção é submeter a ação aos onze ministros. 

Na prática, essa estratégia altera significativamente a configuração de magistrados aptos a votar em comparação ao julgamento condenatório de 2025. Naquela ocasião, a Primeira Turma formou maioria pela condenação com os votos de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, ficando vencido apenas o ministro Luiz Fux, que se manifestou pela absolvição. 

Ao levar a revisão criminal ao plenário, outros cinco ministros que não participaram da sentença original passam a ter direito a voto e análise sobre os argumentos apresentados pela defesa: 

  • Kassio Nunes Marques (relator)
  • André Mendonça
  • Gilmar Mendes
  • Edson Fachin
  • Dias Toffoli

Antes mesmo de o mérito ser apreciado pelo colegiado completo, Nunes Marques detém a prerrogativa de decidir monocraticamente (de forma individual) sobre o pedido liminar feito pelos advogados para suspender imediatamente a execução da pena. Caso opte por conceder a liminar, essa decisão provisória precisará ser posteriormente referendada ou derrubada pelos demais ministros. 

Os argumentos da defesa: nulidades e cadeia de custódia 

Protocolada no dia 25 de setembro de 2026, esta petição representa a segunda tentativa de revisão criminal movida pela equipe jurídica do presidente sob a relatoria de Nunes Marques — um primeiro pedido, apresentado em maio, também recebeu parecer desfavorável da PGR e segue pendente de decisão no gabinete. No cenário político atual, o recurso consolidou-se como a principal aposta jurídica do grupo bolsonarista após a derrota do senador Flávio Bolsonaro para o petista Lula da Silva no segundo turno das eleições, encerrado em 25 de outubro. 

Em outubro, o próprio relator havia optado por postergar o andamento do processo para evitar interferências no calendário eleitoral. Superado o pleito, os advogados buscam anular a condenação alegando uma série de falhas processuais graves durante a tramitação do inquérito: 

  1. Irregularidades na produção de provas: Apoiada em um parecer técnico contratado, a defesa questiona a rastreabilidade e a quebra da cadeia de custódia de mensagens trocadas pelo aplicativo Signal, extraídas do aparelho celular do tenente-coronel Mauro Cid.
  2. Atuação de Alexandre de Moraes: Os defensores apontam suposta condução indevida por parte do relator do processo original e pedem a anulação de atos ligados ao inquérito das fake news.
  3. Cerceamento de defesa: A petição sustenta que os advogados não tiveram acesso integral e tempestivo a todo o material colhido durante as investigações, além de apontar a ausência de manifestação prévia da PGR em determinados procedimentos.

O posicionamento contrário da PGR 

Na manifestação enviada ao Supremo em 12 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou que o tribunal sequer admita o processamento da revisão criminal, defendendo sua rejeição sumária. 

Segundo o chefe do Ministério Público Federal, o instrumento da revisão criminal possui requisitos legais estritos e não serve para rediscutir teses probatórias já exaustivamente examinadas durante a ação penal. Gonet argumentou que a condenação de Jair Bolsonaro foi sustentada por um conjunto amplo e robusto de evidências que comprovaram a estabilidade de uma organização voltada à ruptura institucional. 

Sobre os questionamentos técnicos levantados pela defesa, o procurador-geral afirmou que eventuais dúvidas apontadas em laudos particulares sobre a rastreabilidade digital não demonstram a inocência do réu, tampouco justificam qualquer redução da pena fixada. Gonet concluiu também que não ficou comprovado nenhum prejuízo efetivo ao exercício do direito de defesa ao longo da tramitação do processo. 

Fonte: CNN BRASIL

*Imagem da capa editada por IA

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