Com escassez de recursos previstos na LDO, Advocacia-Geral da União aciona o STF para que o Supremo estabeleça as diretrizes de viabilização financeira para os penduricalhos aprovados pela própria Corte
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e órgãos do Poder Judiciário encaminharam ao governo federal pleitos que somam R$ 533 milhões em verbas suplementares destinadas ao custeio de adicionais e vantagens indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — para integrantes da magistratura e do Ministério Público da União (MPU).
Frente à ausência de dotação orçamentária para cobrir o montante em 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (9), solicitando que os ministros orientem formalmente a maneira como o Executivo e o Orçamento da União deverão cumprir as deliberações financeiras decorrentes de decisões do próprio tribunal.
Divisão dos Valores e Origem da Demanda Financeira
Os pedidos de suplementação financeira foram individualizados por instâncias e instituições públicas para cobrir despesas acumuladas:
- Ministério Público da União (MPU): Requer R$ 324 milhões em créditos suplementares para quitar passivos e indenizações contratuais.
- Justiça Federal / Conselho da Justiça Federal (CJF): Apontou a necessidade de R$ 208,9 milhões adicionais para o exercício de 2026.
O impasse gira em torno da implantação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), além do reembolso de licenças-prêmio e férias acumuladas não gozadas por interesse público, e do auxílio-saúde por ressarcimento. Todos esses penduricalhos tiveram sua autorização fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado no mês de março.
Posição do Ministério do Planejamento e Ação da AGU no STF
O Ministério do Planejamento e Orçamento identificou severos obstáculos legais e operacionais para a liberação dos valores solicitados, ressaltando que o Orçamento de 2026 não contempla folga fiscal ou previsão de receitas para custear tais vantagens.
Para contornar o bloqueio:
- Proposta do Conselho da Justiça Federal: O CJF defendeu que o governo federal edite uma Medida Provisória promovendo a abertura de crédito extraordinário ainda em 2026, além de garantir espaço fixo na Lei Orçamentária Anual de 2027 por considerar os benefícios de caráter contínuo e permanente.
- Consulta da AGU ao STF: Sem pedir a liberação direta das cifras, a AGU provocou a Corte Suprema para que esta defina os parâmetros legais e as diretrizes orçamentárias adequadas para a execução da decisão judicial. A petição solicita ao STF que esclareça as providências a serem adotadas pela administração pública diante da manifesta insuficiência de recursos no Tesouro Nacional.
Fonte: G1
*Imagem da capa editada por IA
