Plataformas alegam que ministro do STF extrapolou autoridade ao enviar ordens diretas a empresas dos EUA, violando tratados internacionais e a liberdade de expressão; AGU tenta arquivar o caso
As empresas Rumble e Trump Media apresentaram nova manifestação à Justiça dos Estados Unidos solicitando a manutenção da ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição, protocolada nesta terça-feira (14), contesta o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para o arquivamento do processo.
Os advogados das plataformas argumentam que o ministro extrapolou sua autoridade ao enviar ordens por e-mail diretamente a empresas americanas, determinando remoção de perfis e entrega de dados de usuários. Segundo a defesa, decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos nos EUA sem o cumprimento dos mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media — esta última ligada ao presidente americano Donald Trump — reforçam que o processo é de caráter pessoal contra o ministro, e não contra o Estado brasileiro.
Na semana passada, a juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, rejeitou pedido do governo brasileiro e concedeu prazo adicional para a manifestação das empresas. O processo tramita na Justiça Federal americana desde fevereiro, com acusações de que decisões de Moraes teriam promovido censura ilegal a conteúdos políticos alinhados à direita, incluindo o influenciador Allan dos Santos.
As empresas sustentam que tais ordens violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
Fonte: CNN BRASIL
