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STF julgará constitucionalidade da Lei da Dosimetria a partir de 4 de dezembro após decisão de Moraes

Análise das quatro ações que contestam a norma ocorrerá no plenário virtual até o dia 15 do próximo mês, atendendo a apelos da cúpula do Congresso Nacional para encerrar o impasse ainda em 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A definição do cronograma ocorre na mesma semana em que lideranças do Poder Legislativo solicitaram celeridade na apreciação do tema pela Suprema Corte.

Por meio de nota oficial, o magistrado informou que a deliberação será conduzida no plenário virtual do tribunal, com previsão de encerramento para o dia 15 de dezembro. Nessa modalidade de sessão, os ministros inserem seus votos diretamente no sistema eletrônico da Corte, podendo anexar manifestações escritas com a fundamentação jurídica de seus entendimentos.

Juntamente com o anúncio da pauta, Alexandre de Moraes tornou público um relatório atualizado contendo o balanço das investigações, acordos de não persecução penal, audiências realizadas, absolvições, condenações e execuções penais referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Articulação política e histórico da Lei da Dosimetria

A inclusão das ações na pauta do STF atende a uma demanda apresentada nos últimos dias pela cúpula do Congresso Nacional. Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), haviam pedido diretamente a Moraes que os processos fossem analisados ainda antes do recesso de fim de ano.

O pleito também contou com o reforço público do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que atuou como relator do Projeto de Lei da Dosimetria na Câmara. Segundo o parlamentar, a definição judicial era necessária para que o país pudesse “virar a página” em relação ao assunto.

A Lei da Dosimetria percorreu um caminho de forte embate institucional entre os Poderes antes de chegar ao Supremo. Após ser aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta recebeu veto integral do petista Lula da Silva. Posteriormente, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial em sessão conjunta, promulgando a norma — medida que levou partidos de esquerda a acionarem o STF para contestar a validade constitucional do texto.

Fonte: CNN BRASIL

*Imagem da capa editada por IA

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