Presidente do Senado assina texto que permite revisão de penas após Congresso derrubar veto presidencial, após prazo de Lula vencer
O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a lei que institui a dosimetria de penas para os injustamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A promulgação ocorre após o encerramento do prazo constitucional concedido ao petista Lula da Silva para sancionar o texto.
Confira a análise da jornalista da Globo News:
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A nova legislação permite que as defesas dos condenados peçam ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão e possível redução das penas aplicadas.
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial na semana passada. O Palácio do Planalto foi comunicado na segunda-feira (4) e tinha até o fim do prazo de 48 horas para promulgar a lei. Lula optou por não assinar o texto, devolvendo a responsabilidade ao Legislativo.
Lula havia vetado o projeto em 8 de janeiro de 2026, exatamente três anos após os eventos. O governo evitou deixar sua assinatura em uma norma que reduz as penas dos envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes.
Com a vigência da lei, abre-se caminho para que advogados solicitem ao STF a aplicação da dosimetria individualizada nas condenações já transitadas em julgado.
Fonte: CNN BRASIL / Globo News
