Especialistas em direito digital apontam que falta de objetividade na responsabilização de plataformas pode forçar remoção preventiva de conteúdos nas redes
Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a responsabilização e a moderação de conteúdo das grandes empresas de tecnologia (big techs) entraram oficialmente em vigor nesta segunda-feira (20). A medida, contudo, passa a valer sob um ambiente de forte apreensão jurídica e intensa articulação política em Brasília. Juristas e especialistas do setor de tecnologia alertam que a falta de critérios claros e objetivos para punir as redes sociais pode induzir as plataformas ao fantasma da autocensura ou da censura prévia.
A principal fragilidade apontada pelos analistas reside na margem de interpretação e na subjetividade atribuídas ao conceito de “falha sistêmica” na remoção de publicações. O receio do mercado é que, para evitar multas pesadas e sanções administrativas impostas pelos órgãos reguladores, as plataformas optem por deletar preventivamente postagens legítimas de usuários ou debates políticos legítimos à medida que as eleições de 2026 se aproximam.
A edição de medidas regulatórias por decreto do Poder Executivo acendeu o sinal de alerta entre parlamentares da oposição, que já se mobilizam com requerimentos de urgência para sustar os efeitos dos atos presidenciais.
Enquanto o Executivo sustenta que não haverá fiscalização individual de perfis, o tema promete monopolizar os debates no Poder Legislativo, onde projetos de decreto legislativo (PDLs) buscam paralisar a eficácia da regulamentação no plenário.
