Ministro do STF destaca incompetência da Corte para julgar manifestantes comuns e critica condenações anteriores
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou de posicionamento e votou pela absolvição de um manifestante injustamente condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Fux reconheceu explicitamente ter cometido injustiça em julgamentos anteriores.
O caso envolve o encanador Edinilson Felizardo da Silva, condenado a dois anos e cinco meses de prisão por suposta participação no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. A defesa apresentou embargos de declaração, e o recurso foi ao plenário do STF.
Em voto proferido na última sexta-feira (1º), Fux escreveu:
“Os mesmos dias, meses e anos que afligem famílias pela ausência do pai, da mãe ou do filho encarcerado, também amadurecem em nós o senso de humanidade e a coragem de reexaminar nossos próprios veredictos.”
O ministro ainda afirmou:
“Não há vergonha maior para o juiz do que pactuar com o próprio equívoco, pois isso é trair a verdade, degradar a dignidade humana e macular o pacto constitucional. A humildade judicial é virtude que, mesmo quando tardia, salva o Direito da petrificação e impede que a Justiça se torne cúmplice da injustiça.”
Fux voltou a defender que o Supremo não tem competência para julgar pessoas sem prerrogativa de foro nos processos relacionados ao 8 de janeiro. Ele rejeitou a tese de conexão com inquéritos que envolvem autoridades com foro privilegiado.
Fux defendeu a nulidade dos atos processuais e a absolvição por falta de provas robustas de autoria e materialidade dos crimes.Ele já havia adotado posição semelhante no julgamento de ações penais envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Fonte: Revista Oeste
