Advocacia da Casa legislativa argumenta perante a Suprema Corte que a publicização dos dados de circulação de visitantes pode expor interlocutores e comprometer a independência dos parlamentares
O Senado Federal apresentou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação jurídica em que defende a manutenção do sigilo sobre os registros de controle de acesso e circulação de Daniel Vorcaro e de Viviane Moraes — esposa do ministro Alexandre de Moraes — nas dependências da instituição. O documento foi encaminhado para a análise do ministro Luiz Fux, relator responsável pela condução do processo na Suprema Corte.
Na argumentação jurídica assinada pela Advocacia do Senado, a Casa sustenta que a divulgação irrestrita de dados referentes à entrada e à saída de pessoas das dependências legislativas pode gerar vulnerabilidades institucionais. Entre os principais pontos levantados, o órgão aponta que a exposição das informações poderia revelar identidades de fontes e de interlocutores habituais dos parlamentares, ameaçando prerrogativas inerentes ao exercício do mandato e a própria independência do Poder Legislativo.
Esclarecimentos sobre requisições formais e o trâmite na Corte
A manifestação do Senado detalha ainda o fluxo adotado internamente diante de solicitações de dados relacionadas ao trânsito de pessoas. Segundo o órgão, informações pormenorizadas — tais como a identificação completa de visitantes, datas e horários de permanência nas dependências — são fornecidas de maneira regular e estritamente restrita quando requisitadas por instâncias investigativas e de controle no âmbito de procedimentos legais formais, a exemplo da Polícia Federal, do Ministério Público ou dos Tribunais de Contas.
No contexto processual que tramita no STF, a defesa da Casa legislativa requereu primordialmente que o processo seja encerrado sem a análise aprofundada do mérito, sob a alegação de ilegitimidade da parte autora da ação — protocolada inicialmente após movimentações ligadas a figuras políticas, como o deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR). Adicionalmente, caso o relator decida prosseguir com o julgamento do mérito, o Senado pede formalmente que o acesso aos registros de visitas de Vorcaro e Viviane Moraes seja negado por completo. Cabe agora ao STF deliberar sobre o alcance da transparência pública em contraponto às salvaguardas de segurança institucional alegadas pelo parlamento.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa gerada por IA
